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Serviço Municipal de Aconselhamento Jurídico
A Câmara Municipal do Porto disponibiliza, desde março de 2015, um serviço de apoio à cidadania, através do qual licenciados em Direito orientam os cidadãos, de forma gratuita, quanto às instituições onde poderão dirigir-se a fim de exercerem os seus direitos legais e resolverem os seus conflitos.
Designado Serviço Municipal de Aconselhamento Jurídico (SMAJ), é importante salvaguardar e mesmo sublinhar que, em momento algum, este serviço patrocina, intervém, interfere ou produz documentos sobre os casos que lhe são apresentados, limitando-se a promover um encaminhamento qualificado dos cidadãos, mediante os problemas submetidos.
Com exceção do Direito Fiscal, o SMAJ informa e orienta sobre a generalidade das áreas do Direito.
O serviço é disponibilizado todas as segundas-feiras entre as 9h30 e as 12h30, no Gabinete do Munícipe (sob marcação prévia), sem qualquer encargo associado.
As marcações podem ser efetivadas através do Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara do Porto (222 090 400) ou presencialmente no Gabinete do Munícipe, sito na Praça do General Humberto Delgado, n.º 266, no seguinte horário:
– de 2.ª a 6.ª feira, entre as 9h e as 17h;
– às 4.ªs feiras, entre as 9h e as 20h, de Outubro a Maio.
Designado Serviço Municipal de Aconselhamento Jurídico (SMAJ), é importante salvaguardar e mesmo sublinhar que, em momento algum, este serviço patrocina, intervém, interfere ou produz documentos sobre os casos que lhe são apresentados, limitando-se a promover um encaminhamento qualificado dos cidadãos, mediante os problemas submetidos.
Com exceção do Direito Fiscal, o SMAJ informa e orienta sobre a generalidade das áreas do Direito.
O serviço é disponibilizado todas as segundas-feiras entre as 9h30 e as 12h30, no Gabinete do Munícipe (sob marcação prévia), sem qualquer encargo associado.
As marcações podem ser efetivadas através do Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara do Porto (222 090 400) ou presencialmente no Gabinete do Munícipe, sito na Praça do General Humberto Delgado, n.º 266, no seguinte horário:
– de 2.ª a 6.ª feira, entre as 9h e as 17h;
– às 4.ªs feiras, entre as 9h e as 20h, de Outubro a Maio.