Canídeos e Gatídeos

Nos termos do art 18º do Decreto Lei 314/2003 de 17 de Dezembro, o Governo fez aprovar a portaria nº 421/2004 de 14 de Abril, que aprova o regulamento de registo, classificação e licenciamento de cães, revogando a portaria nº1427/2001, de 15 de Dezembro. 

Tabela de Taxas: Canídeos e Gatídeos:

Registo – 2,50 Euros

Categoria A (companhia) – 10 €
Categoria B (fins económicos) – 10 €
Categoria C (fins militares) – Isento
Categoria D (investigação científica) – Isento
Categoria E (caça) –10 €
Categoria F (guia) – Isento
Categoria G (potencialmente perigoso) – 20 €
Categoria H (perigoso) – 20 €
Categoria I (gato) – 5 €

No caso de o detentor efetuar o pagamento depois da data de vencimento da licença, paga a mesma acrescida de uma sobretaxa de 30%

Folheto - Cães Perigosos e potencialmente perigosos - Clique aqui

Direitos e deveres dos proprietários - Clique aqui

Declaração de transferência de propriedade - Clique aqui

Vacinação antirrábica e identificação eletrónica
RAMALDE 13 julho de 2017 - Clique aqui