Canídeos e Gatídeos

Nos termos do art 18º do Decreto Lei 314/2003 de 17 de Dezembro, o Governo fez aprovar a portaria nº 421/2004 de 14 de Abril, que aprova o regulamento de registo, classificação e licenciamento de cães, revogando a portaria nº1427/2001, de 15 de Dezembro. 

Tabela de Taxas: Canídeos e Gatídeos:

Registo – 2,40 Euros

Categoria A (companhia) – 9.70 €
Categoria B (fins económicos) – 9.70 €
Categoria C (fins militares) – Isento
Categoria D (investigação científica) – Isento
Categoria E (caça) – 9.70 €
Categoria F (guia) – Isento
Categoria G (potencialmente perigoso) – 17,85 Euros
Categoria H (perigoso) – 17,85 Euros
Categoria I (gato) – 4,95 Euros

No caso de o detentor efetuar o pagamento depois da data de vencimento da licença, paga a mesma acrescida de uma sobretaxa de 30%

Folheto - Cães Perigosos e potencialmente perigosos - Clique aqui

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